DAS MEI: como funciona essa contribuição
Para microempreendedores e quais os os benefícios?
Você é um microempreendedor individual e quer saber como regularizar suas atividades profissionais? Você precisa conhecer o DAS MEI.
Esse é o documento que reúne todos os tributos que você deve pagar mensalmente para ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Por isso, é fundamental entender como emitir a guia para pagamento, quais os valores e o que pode acontecer se o empreendedor deixa de contribuir com esse tributo. Boa leitura.
O que é DAS MEI?
A sigla DAS MEI significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedor Individual.
Ou seja, é a forma de um profissional regularizar sua atuação e contribuir com o pagamento de um imposto único que lhe garante vários direitos trabalhistas.
Pode ser emitido mensalmente de forma online para que a guia seja paga no serviço bancário da sua preferência.
Vale reforçar que o termo vem atrelado ao MEI, justamente por ser uma forma de arrecadação específica desta modalidade de CNPJ.
Conforme o faturamento da sua empresa subir e for necessário mudar a modalidade para EI (Empresa Individual), por exemplo, a guia não será mais necessária.
O faturamento que se enquadra em MEI é de no máximo R$81 mil anual, até o momento.
Quais são as vantagens do DAS MEI?
Pagar o DAS MEI em dia traz uma série de vantagens para o microempreendedor individual.
As principais delas são:
Formalidade para o negócio
Ao se tornar MEI, você regulariza sua atividade profissional perante os órgãos públicos e fica dispensado de alvará e licença para suas operações.
Custos baixos
Por ser uma guia que unifica vários tributos, tem um custo bem menor para a empresa, porém com a limitação de faturamento que já citamos.
Também há linhas de créditos específicas para MEI que podem ser interessantes para o crescimento do seu negócio.
Desburocratização
O valor do documento é fixo e relativamente baixo e pode variar de acordo com a atividade exercida.
O MEI é isento de impostos federais como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS entre outros.
Benefícios previdenciários
Com o pagamento em dia das guias, você contribui para a Previdência Social e garante benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família).
Quais impostos estão inclusos no DAS do MEI?
O documento unifica vários impostos, os principais deles são:
INSS (Previdência Social): corresponde a 5% do salário mínimo vigente e garante os benefícios previdenciários do MEI;
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): corresponde a R$1,00 por mês e é cobrado para as atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipal e interestadual;
ISS (Imposto sobre Serviços): corresponde a R$5,00 por mês e é cobrado para as atividades de prestação de serviços.
Qual o valor do DAS MEI?
O valor vai depender da atividade exercida pelo microempreendedor individual e é calculado com base em 5% do salário mínimo vigente.
Em 2023, os valores são:
R$65,10 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 64,10 de INSS + R$ 1 de ICMS);
R$69,10 para Prestação de Serviços (R$64,10 de INSS + R$5 de ISS);
R$70,10 para Comércio e Serviços (R$64,10 de INSS + R$1 de ICMS + R$5 de ISS).
Como emitir DAS MEI? Confira o passo a passo
A emissão pode ser feita de forma online e o passo a passo é bastante simples:
Acesse o portal do empreendedor no site gov.br (antigo Portal do Empreendedor);
Clique em “Já Sou MEI” e selecione a opção “Pagamento de Contribuição Mensal”;
Selecione a forma de pagamento: débito automático, pagamento online ou boleto de pagamento;
Informe o número do CNPJ e selecione o ano-calendário;
Escolha o mês que deseja pagar, informe a data do pagamento e clique em “Apurar/Gerar DAS”;
Veja a confirmação do DAS, juntamente com sua numeração e a data de vencimento e clique em “Imprimir/Visualizar PDF”.
Você pode baixar o documento e imprimir para pagar em uma agência bancária.
Também há a opção de copiar o código de barras e pagar no internet banking do seu banco ou mesmo fazer a leitura do QR Code e fazer o pagamento via débito em conta
Pronto, agora você já sabe como emitir pela internet e até como pagar.
Lembre-se que o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês para manter o seu negócio regularizado e garantir os benefícios previdenciários do MEI.
Como pagar DAS MEI?
Como mencionamos você pode pagar a guia de três formas:
Débito automático;
Pagamento online (Internet Banking);
Boleto de pagamento impresso.
Escolha a forma de pagamento que for mais conveniente para você e não se esqueça de pagar até o dia 20 de cada mês.
Como pagar DAS MEI atrasado?
Se você tiver atrasado o pagamento do DAS MEI, você terá que pagar multa e juros sobre o valor original.
A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do documento.
Os juros são calculados com base na taxa Selic mensal, acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.
Para pagar o DAS MEI atrasado, você pode escolher entre duas opções, pagamento à vista ou parcelado.
No pagamento à vista há reajustes o sistema vai gerar um boleto com o valor corrigido com multa e juros para você pagar pelas formas que mencionamos.
Já no parcelamento da dívida pelo portal do Simples Nacional é possível solicitar o parcelamento dos débitos como você verá em detalhes a seguir.
Como parcelar DAS MEI?
Para solicitar o parcelamento da dívida do MEI, é só seguir os passos abaixo:
Acesse o portal do Simples Nacional e clique em “Simei Serviços”;
Clique em “Parcelamento” e depois em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
Informe o número do CNPJ e o código de acesso ou use o certificado digital;
Selecione os débitos que deseja parcelar e preencha as informações solicitadas;
Em seguida, emita o DAS para pagar a primeira parcela à vista. O pagamento da primeira parcela é condição para a aprovação do pedido de parcelamento;
As demais parcelas serão debitadas automaticamente da sua conta bancária todos os meses.
O parcelamento pode ser feito em até 60 meses, sendo a parcela mínima de R$ 50.
O número de parcelas é definido pelo sistema de acordo com o valor total da dívida.
Caso não seja feito o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, o parcelamento é cancelado automaticamente.
A partir disso o débito vai para Dívida Ativa da União e o devedor terá de acionar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociar a quitação.
O que acontece se o microempreendedor deixar de pagar o documento?
O não pagamento em dia implica na perda dos benefícios previdenciários além das multas e juros já citadas.
Caso fique inadimplente por 12 meses o CNPJ pode ser cancelado pela Receita Federal.
Isso impede a emissão de notas fiscais, solicitação de crédito e outros benefícios.
O nome do devedor também pode ir para Dívida Ativa da União, o que pode fazer com que seu CPF seja negativado.
Por isso é importante pagar em dia o documento e caso você deixe de usar o CNPJ, é preciso dar baixa para que a cobrança seja descontinuada.
É muito comum que empreendedores individuais eventualmente passem para o modelo CLT mas não fecham o CNPJ.
Isso acaba gerando a cobrança do DAS e quando se dá conta o CPF já está negativado e a dívida é enorme.
Dicas para organizar as finanças da empresa e quitar suas obrigações
É importante não perder de vista o pagamento dos tributos no seu negócio, e para isso uma boa organização financeira é fundamental.
Por isso, pensamos em algumas dicas para fazer essa gestão financeira com eficiência.
Faça um diagnóstico financeiro da empresa
Analise a situação atual do seu negócio, identifique os pontos fortes e fracos, as oportunidades e ameaças, os custos fixos e variáveis, as receitas e despesas, o fluxo de caixa e o capital de giro.
Desenhe um plano de ação para pagar suas dívidas
Tanto dívidas com DAS MEI quanto outros tributos não podem ficar em aberto, senão irão acumular juros e multas que prejudicam seu caixa.
Priorize os pagamentos mais urgentes e evite aquisição de crédito até quitar ou ao menos diminuir bem as dívidas.
Registre as movimentações financeiras
Gestão financeira passa por um controle fino dos números, então registre todas as entradas e saídas do seu negócio.
Anote também as datas e categorize os pagamentos para melhor compreensão das despesas e investimentos.
Utilize bons softwares de gestão para ter mais eficiência nesse processo.
Atualize as informações do seu fluxo de caixa
A saúde financeira da sua empresa depende da capacidade do seu fluxo de caixa, por isso mantenha sempre atualizado.
O ideal é ter atualizações diárias do que entra e sai, e para isso uma plataforma que registra as movimentações financeiras em tempo real é altamente recomendada.
Para automatizar e integrar as informações financeiras da sua empresa, um software de gestão é vital.
Ainda mais uma solução que ofereça funcionalidades como emissão de notas fiscais, boletos bancários, relatórios gerenciais, conciliação bancária e contábil, entre outras.
Dessa forma você terá o controle completo de todas as operações financeiras e poderá tomar decisões mais assertivas tanto para corte de custos quanto investimentos.
Por fim, tenha também um plano de emergência para lidar com eventuais crises. Tivemos uma pandemia que mostrou a importância de estar preparado.
Não precisamos ser nem tão drásticos, já que sabemos que mudanças na economia podem ser um problema para as finanças, então se proteger é muito importante.
Essas são algumas dicas de como organizar as finanças da sua empresa e quitar as obrigações como pagamento da DAS MEI e outros recolhimentos de tributos.
A seguir você confere qual tecnologia o seu negócio precisa para uma gestão de finanças mais eficiente.
Gerencie seu negócio com a Eleve!
As soluções da Eleve são ideais para gestão de pequenos e médios negócios porque oferecem funcionalidades que facilitam e agilizam o controle financeiro, o faturamento e a emissão de documentos fiscais, incluindo o DAS MEI.
Além disso, com o Eleve Gestão você poderá:
Acompanhar o fluxo de caixa, as contas a pagar e a receber, o faturamento e os indicadores financeiros do seu negócio;
Emitir notas fiscais de produtos e serviços (NFe e NFSe) de forma simples e rápida, para ficar sempre em dia com as obrigações fiscais;
Gerar ordens de serviço e pedidos para seus clientes, organizando os prazos e os status dos serviços prestados;
Cadastrar produtos, fornecedores e clientes, além de importar arquivos XML e fazer pedidos pelo sistema;
Controlar o estoque, receber notificações sobre saldo mínimo de produtos, fazer inventários e acompanhar os produtos mais vendidos;
Integrar o sistema com aplicativos de mercado e com o seu contador, facilitando a gestão digital do seu negócio.
Tudo isso com o melhor custo benefício do mercado e um suporte especializado para tirar todas as suas dívidas.
Temos vários planos disponíveis e sem dúvida algum deles atende o que sua empresa precisa e se encaixa no seu orçamento.
O Eleve Gestão é a solução ideal para prestadores de serviços, startups e revendedores de produtos em geral que querem transformar o seu negócio com um sistema de gestão empresarial completo e eficiente.
Conclusão
Organizar as finanças da sua empresa e quitar as obrigações como pagamento da DAS MEI e outros recolhimentos de tributos é essencial para manter o seu negócio regularizado e garantir o seu crescimento.
O importante é ter em mente que manter seu negócio devidamente regularizado garante sua longevidade, evita problemas fiscais e melhora a reputação da sua empresa no mercado.
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